Tributar na era da Técnica: Como as Definições Feitas Pelas Agências Reguladoras Vêm Influenciando a Interpretação das Normas Tributárias

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A obra discorre sobre fundamentos aptos a autorizar o uso de definições de agências reguladoras na interpretação das normas jurídicas tributárias. Aponta que o emprego dessas definições é observado no direito positivo de duas maneiras: a) na construção de sentido das normas jurídica tributárias gerais e abstratas, explicitando o teor de conceitos expressos na legislação, podendo participar em cada...

By Lucas Galvão de Britto
Paperback::::
Publisher: Noeses (2018)
Language: Portuguese Brazilian
ISBN-10: 9788583100959
ISBN-13: 978-8583100959
ASIN: 8583100950
Product Dimensions: 9 x 6.3 x 0.6 inches
Format: PDF Text TXT book

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